Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	21/08/2026
Tempo de conclusão	4 dias 16 horas 43 minutos
Membros	9

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Municipais

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Caderno de Desburocratização

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Conheça o Caderno de Soluções com 17 propostas para problemas apresentados pela sociedade.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Marcela Trópia

08:30

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Estatuto da Desburocratização

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O projeto de lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando a simplificação de atos administrativos no curso da prestação de serviço público.

Autor: Nícola Martins, líder Livres

Local: Criciúma/SC

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Nícola Martins

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Impostos por Pix

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O projeto de lei permite pagamento de tributos municipais por PIX.

Autor: Pedro Duarte, líder Livres

Local: Rio de Janeiro/RJ

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Pedro Duarte

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Código de Defesa do Empreendedor

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O projeto de lei cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores em Brusque.

Autor: André Vechi, líder Livres

Local: Brusque/SC

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

Conheça o projeto

Progresso Humano André Vecchi

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Desburocratização da Autenticação

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O projeto de lei retira a necessidade de apresentação de cópia autenticada em processos junto à prefeitura.

Autores: Janaína Lima e Caio Carneiro, líderes Livres

Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Janaína Lima Caio Carneiro

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Adote uma Escola

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O projeto de lei cria programa que permite o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada, para a melhoria da rede pública municipal..

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/MG

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educar para Escolher Marcela Trópia

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Marco Legal da Primeira Infância

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O projeto de lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Autor: Janaína Lima, líder Livres
Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educar para Escolher Janaína Lima

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Prioridade na Matrícula de irmãos

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O projeto de lei cria o direito de preferência para irmãos na matrícula da mesma escola.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

Conheça o projeto

Educar para Escolher Marcela Trópia

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Evasão Escolar

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O projeto de lei cria diretrizes de prevenção à evasão escolar.

Autor: Cris Monteiro, líder Livres

Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

Conheça o projeto

Educar para Escolher Cris Monteiro

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Sandbox Regulatório

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O projeto de lei Institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no âmbito do Município de Joinville, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento.

Autor: Alisson Julio, líder Livres

Local: Joinville/SC

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

Conheça o projeto

Progresso Humano Alisson Julio

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Inscrição Municipal Provisória

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O projeto de lei institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Curitiba - ARP, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

Autor: Jamir Calili, líder Livres

Local: Governador Valadares/MG

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

Conheça o projeto

Progresso Humano Jamir Calili

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