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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]
Responsável Rafael Moredo
Última atualização 21/08/2026
Tempo de conclusão 4 dias 16 horas 43 minutos
Membros 9
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
Em destaque
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Lei de Liberdade Econômica
Lei de Liberdade Econômica
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O Líder Livres Izaque Costa conta a história da Lei de Liberdade Econômica escrita por ele e aprovada, a partir de sua iniciativa, em 47 cidades de Pernambuco, com o apoio de diversas outras lideranças do Livres no estado. Um exemplo concreto de como a articulação na nossa rede pode transformar o ambiente de negócios de toda uma região, desburocratizando a vida de quem empreende.

A experiência ecoou na atuação de outros Líderes Livres: 

  • Guilherme Acílio (Crucilândia-MG) 
  • Mateus Cavalcante (Belém-PA) 
Eles aprovaram versões da Lei de Liberdade Econômica em suas cidades. 

Os textos das leis estão disponíveis em PDF para download abaixo, prontos para serem copiados, adaptados e aplicados em qualquer município do Brasil.

Quer aprovar a Lei de Liberdade Econômica na sua cidade? A equipe de Políticas Públicas do Livres oferece apoio em todas as etapas, da adaptação do texto à articulação com vereadores. 

Fale com Rafael Moredo, nosso coordenador de Políticas Públicas: [email protected].

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

Soluções para Segurança Pública Municipal
Soluções para Segurança Pública Municipal
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Como os municípios podem atuar de forma inteligente, eficiente e dentro de suas competências para garantir mais proteção aos cidadãos? Neste vídeo, conversamos com Brenno Carnevale sobre os principais desafios e as soluções baseadas em evidências para a Segurança Pública Municipal. 

Esta entrevista faz parte do ciclo de entrevistas exclusivas do Cardápio de Boas Práticas do Livres. Esta série especial em vídeo foi criada para aprofundar os temas propostos no nosso cardápio, trazendo conversas diretas com especialistas e gestores públicos. O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne diretrizes e políticas públicas voltadas para auxiliar prefeitos e vereadores na construção de cidades mais prósperas, eficientes e seguras. 

Quem é Brenno Carnevale? 
Delegado de Polícia Civil, Brenno Carnevale é Secretário de Segurança Urbana do Rio de Janeiro (RJ). Coordenou o primeiro núcleo de investigação de mortes de policiais e de óbitos por intervenção policial nas Delegacias de Homicídios da Baixada Fluminense e do Rio. Além da experiência prática na gestão pública e no combate à criminalidade, é autor do livro "Manual da Insegurança Pública".
Leis Estaduais
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Remédios a Base de Cannabis
Remédios a Base de Cannabis
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O projeto de lei cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público estadual.

Autor: Sérgio Victor, líder Livres.

Local: São Paulo/SP

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

Conheça o Projeto


ICMS Educacional
ICMS Educacional
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O projeto de lei estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade.

Autor: Daniel José, líder Livres
Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER
Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.


Licenciamento Provisório
Licenciamento Provisório
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O projeto de lei institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.

Autor: Leonardo Siqueira, líder Livres
Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.


Leis Municipais
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Mais Transparência no Diário Oficial
Mais Transparência no Diário Oficial
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O projeto de lei Institui o Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres
Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Doação de Comida por Estabelecimentos
Doação de Comida por Estabelecimentos
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O projeto de lei autoriza estabelecimentos a doarem alimentos excedentes sem serem responsabilizados ou precisarem de autorização.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
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O projeto de lei declaração de direitos de liberdade econômica e desburocratização para atividades de baixo risco.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Como utilizar
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