Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	21/08/2026
Tempo de conclusão	4 dias 16 horas 43 minutos
Membros	6

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Estaduais

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Licenciamento Provisório

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O projeto de lei institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.

Autor: Leonardo Siqueira, líder Livres
Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Leonardo Siqueira

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Assinatura Digital para Leis de Iniciativa Popular

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O projeto de lei dispõe que PLs de iniciativa popular podem assinadas por assinaturas eletrônicas.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Fábio Ostermann

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Diretrizes da Transparência Tributária

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Estabelece metas de desempenho, parâmetros de transparência e critérios para a concessão de incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul

DEMOCRACIA LIBERAL

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Democracia Liberal Fábio Ostermann

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Leis Municipais

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Estatuto da Desburocratização

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O projeto de lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, com o objetivo de simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público.

Autor: Caio Godoi, líder Livres
Local: Uberaba/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

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Democracia Liberal Caio Godoi

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Divulgação dos currículos de todos os cargos comissionados no Portal da Transparência

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O projeto de lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apucarana.

Autor: Guilherme Livoti, líder Livres
Local: Apucarana/PR

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Guilherme Livoti

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