Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
26/11/2025
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O projeto de lei autoriza estabelecimentos a doarem alimentos excedentes sem serem responsabilizados ou precisarem de autorização.
Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH
PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.
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