Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
24/11/2025
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O projeto de lei estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade.
Autor: Daniel José, líder Livres
Local: São Paulo/SP
EDUCAR PARA ESCOLHER
Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.
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