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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]
Responsável Rafael Moredo
Última atualização 21/08/2026
Tempo de conclusão 4 dias 16 horas 43 minutos
Membros 6
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
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ICMS Educacional
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O projeto de lei estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade.

Autor: Daniel José, líder Livres
Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER
Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.