Saneamento é básico: aprovação do novo Marco Legal do setor e prêmio internacional

January 6, 2022

Reforma

A convivência com o esgoto a céu aberto aberto enfrentada por crianças mais pobres, em decorrência da falta de saneamento básico, projeta uma cascata de problemas de magnitude irreversível. Atreladas ao pior, convivem com dificuldades no desenvolvimento, desde o desempenho escolar até doenças que as levam à morte. O que a maioria dos países resolveu no século XIX, ainda é recorrente nos dias atuais no Brasil. Sem mudanças nesta estrutura, metade da população brasileira continuaria sentenciada a esse problema até 2060.

Saneamento básico reflete na saúde econômica

Segundo a Funasa, há uma estimativa de que a cada R$1 investido pelo governo em saneamento, uma economia de R$4 é realizada na área da saúde. O Sistema Único de Saúde realiza 533 mil atendimentos anuais relacionados a doenças causadas em decorrência da falta de saneamento básico. O acesso a melhores estruturas de saneamento provoca até mesmo benefícios econômicos, permitindo que outros recursos sejam melhores alocados.

A raiz do problema: monopólio estatal sem investimentos

Historicamente, apesar do saneamento básico ser uma atribuição federativa dos governos municipais, o setor de saneamento básico no Brasil foi monopolizado por empresas estatais administradas pelos governos estaduais, sem poder real de investimento e sob forte influência política. Para superar esse problema, era preciso uma nova legislação, que fosse capaz de, ao mesmo tempo, combater o monopólio das estatais, induzir a concorrência no setor e potencializar os investimentos, atraindo a colaboração de agentes privados.

Marco do Saneamento: concorrência democratiza acesso

O PL 4.162/2019 modernizou o marco regulatório do saneamento básico no país. O texto aprovado pelo Congresso Nacional tornou obrigatória a convocação de concorrência pública ao final dos contratos entre municípios e empresas concessionárias, também prevendo a formação de blocos regionais para a prestação de serviços de saneamento sob a supervisão da Agência Nacional de Saneamento. Essa medida permite que empresas privadas possam prestar o serviço à população, estimulando a competição entre empresas estatais e privadas, gerando a ampliação dos investimentos com vistas à universalização do atendimento.

Em todo o país o Livres esteve em defesa do saneamento básico para toda a população. Confira abaixo uma linha do tempo das nossas ações por saneamento básico no Brasil:

2018

MP 868/18 é apresentada pelo Governo Federal

Em dezembro de 2018, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 868/18, com o objetivo de reformular o marco legal do saneamento básico e passar a responsabilidade para Agência Nacional de Águas (ANA) de regular o setor no Brasil.

A proposta previa facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico, algo que estimula a competitividade no setor, que obriga o pagamento de tarifas. A proposta também tinha o objetivo de dar segurança jurídica para novos investimentos.

2019

A atuação do Livres pelo novo marco do Saneamento

Juntamente com os parlamentares da Bancada da Liberdade, o Livres subsidiou o debate público, produzindo Notas Técnicas, apoiando as discussões no Congresso e engajando lideranças nessa pauta por todo o país, do Acre ao Rio Grande do Sul e também nas redes sociais, estabelecendo o tema como prioridade máxima. Nosso trabalho ganhou o reconhecimento dos relatores do projeto na Câmara, o deputado Geninho Zuliani, e no Senado, o senador Tasso Jereissati.

MP caduca sob gestão de Bolsonaro

Sob a gestão de Bolsonaro, o Governo Federal deixou a MP perder a validade para ser votada, que prometia a tramitação da proposta como um projeto de lei no Congresso Nacional.

Entretanto, em agosto de 2019 a proposta do Marco Legal do Saneamento Básico foi reapresentada como Projeto de Lei nº 4162/2019. Através do deputado federal Tiago Mitraud, membro da Bancada da Liberdade, defendemos a proposta em comissão especial. Aprovado por 21×13, o projeto seguiu então para votação em plenário.

Atuação do Livres é reconhecida pela ABCON

Em outubro, a atuação do Livres pela aprovação do projeto de lei foi reconhecida pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (ABCON).

2020

Em junho de 2020, o projeto de lei foi aprovado no Senado, e em julho foi sancionado, se tornando a lei 14.026/20.

2021

1 ano após medida, investimento multiplica por 10

Pouco mais de 1 ano após a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, um levantamento da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia mostrou que o valor total dos projetos em fase de contratação na carteira do BNDES para o setor foi multiplicado por dez. As somas, que ficavam em torno de R$ 3 bilhões ao ano até 2019 (antes da aprovação das novas regras), alcançaram R$ 35,3 bilhões nos 12 meses encerrados em setembro de 2021.

Primeiro leilão do Saneamento

A partir da atuação do deputado estadual e membro da Bancada da Liberdade em Alagoas, Davi Maia foi realizado o primeiro leilão do saneamento após novo marco legal ser aprovado. O leilão garantiu R$ 2,6 milhões em investimentos na região metropolitana de Maceió/AL e impactou 1,2 milhão de pessoas.

2022

Atuação do Livres é reconhecida com o Prêmio Latin America Liberty 2022

Em junho deste ano, foi realizado na cidade do México o Latin America Liberty Forum, no qual o Livres foi o grande ganhador do Latin America Liberty Award 2022. Entre os finalistas estavam também o SFL Brasil com o projeto Brasil Empreende e o IDEAS Lab com o Freedom To Work.

O prêmio é dado para o melhor projeto liberal da América Latina e foi resultado da atuação do Livres pela aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, que quebra o monopólio estatal do setor e estabelece metas para a universalização do serviço em todo o país.

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