Afrouxamento das regras do Marco do Saneamento favorece estatais e atrasa universalização

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April 11, 2023

Nota Técnica

Em 05 de abril de 2023, o Governo Federal editou os Decretos 11.466/23 e 11.467/23. Tais atos normativos pretendem realizar uma ampla reforma na regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, recentemente alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico).

Em complementação à Nota Técnica 02/23, onde dissecamos o Decreto 11.467/23, agora analisaremos o Decreto 11.466/23, que estabelece a metodologia de comprovação da capacidade financeira dos prestadores de serviço de saneamento.

Confira a nova nota técnica do Livres:

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