Decreto ilegal do governo Lula ameaça acesso ao saneamento básico
Movimento Livres
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April 6, 2023
Nota Técnica
Em 05 de abril de 2023, o Governo Federal editou os Decretos 11.466/23 e 11.467/23. Tais atos normativos pretendem realizar uma ampla reforma na regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, recentemente alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico).
O Decreto 11.467/23 possui ilegalidades patentes, pois estabelece regras que estão em conflito evidente com o que foi fixado em Lei e ameaçam os avanços do Marco do Saneamento.
Confira a Nota Técnica do Livres.
NT02_23-_-Decreto-11.467_23-Marco-do-Saneamento.pdf