Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	21/08/2026
Tempo de conclusão	4 dias 16 horas 43 minutos
Membros	6

Políticas Públicas

Leis Estaduais

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Assinatura Digital para Leis de Iniciativa Popular

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O projeto de lei dispõe que PLs de iniciativa popular podem assinadas por assinaturas eletrônicas.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Fábio Ostermann

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ICMS Educacional

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O projeto de lei estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade.

Autor: Daniel José, líder Livres

Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educar para Escolher Daniel José

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Licenciamento Provisório

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O projeto de lei institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.

Autor: Leonardo Siqueira, líder Livres
Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Leonardo Siqueira

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Leis Municipais

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Ficha Limpa Municipal

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O projeto de lei estabelece restrições à nomeação para cargos em comissão e para funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo municipais de Mogi das Cruzes.

Autor: Caio Cunha, líder Livres

Local: Mogi das Cruzes/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Caio Cunha

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Política de Dados abertos e Transparência

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O projeto de lei consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Autor: Cris Monteiro, líder Livres

Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Cris Monteiro

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Transparência em Obras Públicas

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O projeto de lei prevê a ampliação da transparência em obras públicas por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.

Autor: Ricardo Morais, líder Livres

Local: Paraíba/PB

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Ricardo Morais

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