Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
25/11/2025
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O projeto de lei institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.
Autor: Leonardo Siqueira, líder Livres
Local: São Paulo/SP
Local: São Paulo/SP
DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.
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