Estabelece metas de desempenho, parâmetros de transparência e critérios para a concessão de incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.