Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	21/08/2026
Tempo de conclusão	4 dias 16 horas 43 minutos
Membros	6

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Estaduais

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Busão Livre

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O projeto de lei visa desingessar o transporte de passageiros no estado de minas gerais.

Autor: Guilherme da Cunha, líder Livres

Local: Minas Gerais/MG

CIDADES VIVAS

Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Conheça o projeto

Cidades Vivas Guilherme da Cunha

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Desregulamentação do Transporte Fretado

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O projeto de lei desburocratização de transporte fretado no Rio Grande do Sul.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

CIDADES VIVAS

Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Conheça o projeto

Cidades Vivas Fábio Ostermann

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Leis Municipais

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Incentivo fiscal para revitalização compartilhada de áreas

Lei que dispõe sobre as áreas de revitalização compartilhada e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela administração municipal

Cidades Vivas Cris Monteiro

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