Após atuação do Livres, governo federal deve recuar em alterações do Marco do Saneamento

April 28, 2023

Atuação Parlamentar

Saneamento

O governo federal deve propor modificações nos decretos que alteram o Marco do Saneamento Básico, após a Câmara pautar em plenário o requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba trechos dos decretos. 

A atuação dos associados e mandatários do Livres foi fundamental para a mobilização e pressão pela revisão das alterações feitas pelo governo. O deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), associado Livres, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto governo federal que permitia a atuação de estatais na área de saneamento sem licitação, logo após a edição dos decretos.

O Marco do Saneamento é um instrumento fundamental para a universalização do serviço no país. A lei prevê que até 2033, 99% da população tenha acesso à água e 90% a rede de esgoto. As alterações propostas pelo governo que permitiam que estatais estaduais operassem os serviços de água e esgoto sem licitação iam na contramão da legislação sancionada em 2020, que prevê o aumento da concorrência e a melhoria da qualidade da infraestrutura. O governo federal deve apresentar as medidas de revisão nos próximos dias.

Além do deputado Alex Manente, outros mandatários e Líderes Livres também atuam em suas cidades para garantir que o Marco do Saneamento seja preservado e cumprido. A incansável atuação do Livres pela aprovação da lei levou à conquista do Latin America Liberty Award, concedido para o melhor projeto liberal da América Latina pela organização internacional Atlas Network na Cidade do México em 2022.