Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
12/11/2025
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O projeto de lei cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da administração pública.
Autor: Fábio Ostermann, líder Livres
Local: Rio Grande do Sul
DEMOCRACIA LIBERAL
DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.
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