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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]
Responsável Rafael Moredo
Última atualização 21/08/2026
Tempo de conclusão 4 dias 16 horas 43 minutos
Membros 9
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
Leis Municipais
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Transparência nas Emendas
Transparência nas Emendas
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O projeto de lei institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Jaguariúna e dá outras providências.

Autor: Ton Proêncio, líder Livres
Local: Jaguariúna/SP

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.
Transparência dos bens públicos
Transparência dos bens públicos
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O projeto de lei consiste na publicação do inventário dos bens permanentes que compõem o patrimônio público municipal.

Autor: Ton Proêncio, líder Livres
Local: Jaguariúna/SP

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.