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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]
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Responsável Rafael Moredo
Última atualização 21/08/2026
Tempo de conclusão 4 dias 16 horas 43 minutos
Membros 6
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
Guia
Leis Estaduais
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Busão Livre
Busão Livre
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O projeto de lei visa desburocratizar o transporte de passageiros no âmbito estadual.

Autor: Guilherme da Cunha, líder Livres
Local: Minas Gerais

CIDADES VIVAS
Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Desburocratização Guilherme da Cunha
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Leis Municipais
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Código de Defesa do Empreendedor
Código de Defesa do Empreendedor
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O projeto de lei cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores na administração municipal. 

Autor: André Vecchi, líder Livres
Local: Brusque/SC

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano, que defende a remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade no Brasil. 

Desburocratização André Vecchi
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Desburocratização de Autenticação
Desburocratização de Autenticação
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O projeto de lei retira a necessidade de apresentação de cópia autenticada em processos junto à prefeitura.

Autor: Janaína Lima, líder Livres
Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.


Desburocratização Janaína Lima
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