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O projeto de lei cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores na administração municipal. 

Autor: André Vecchi, líder Livres
Local: Brusque/SC

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano, que defende a remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade no Brasil. 

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