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Documento oficial produzido pelo Livres, movimento liberal suprapartidário que desenvolve lideranças, projetos de impacto social e curadoria de políticas públicas em defesa da liberdade por inteiro e para todos.

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado com o objetivo de reservar recursos públicos para o financiamento da educação básica no Brasil. Por esta razão, o Fundeb, que é o principal fundo de financiamento da educação pública, tornou-se uma política pública perene com a aprovação da PEC 108/2020. Agora o Congresso Nacional está votando o PL 4372/2020, que regulamenta a sua aplicação. Após a aprovação de uma primeira versão do texto legal pela Câmara, o Senado, no dia 15 de dezembro, reformou substancialmente sua redação, de forma que houve o retorno do projeto para a análise dos deputados. As alterações prejudicam de forma significativa o resultado final do formato do Fundeb.

Nesta Nota Técnica, o Livres faz o apelo para que a Câmara enderece os seguintes pontos: 

  1. Reinserção dos convênios no ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizante;
  2. Combate a reservas de mercado desnecessárias;
  3. Ampliação conceitual do termo “profissionais de educação”.