Na última quarta-feira (25/10), o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou a primeira versão de seu relatório para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme o nome já expressa, a CCJ tem o papel de analisar a conformidade legal e constitucional das propostas legislativas, além de ouvir diversos grupos da sociedade para tentar acomodar suas demandas. Ao final do processo, é feito um relatório que apresenta as bases do texto do futuro projeto de lei, e também as justificativas para as decisões dos Senadores.

O relatório de Eduardo Braga expandiu as exceções no regime geral da Reforma Tributária da PEC 45/19, enfraquecendo o sentido geral de simplificação do sistema que a reforma preconiza. Além de setores econômicos, profissionais liberais de alta renda estão contemplados com a benesse de uma alíquota inferior ao resto da sociedade. Esse tratamento diferenciado piora o projeto em tramitação, aumentando a complexidade em relação à proposta anterior e mantendo um privilégio que se soma à alta desigualdade brasileira. É importante barrar essas alterações.

Confira a nota técnica do Livres sobre o relatório apresentado na CCJ do Senado: