Em esforço de colaborar para mitigar os efeitos dramáticos da COVID-19 em nossa sociedade, de modo a frear a propagação da doença, o PL 1562/2020 propõe a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção entre os cidadãos prevendo pena de prisão. Apesar das boas intenções do proponente, a medida poderá ter consequências não-intencionais significativas, violando liberdades individuais com a desproporcionalidade da punição, retirando o foco das forças de segurança do combate ao crime, sobrecarregando o judiciário e criando escassez de produtos de proteção por meio do controle de preços. Nessa Nota Técnica, recomendamos a rejeição do PL 1562/2020.