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Documento oficial produzido pelo Livres, movimento liberal suprapartidário que desenvolve lideranças, projetos de impacto social e curadoria de políticas públicas em defesa da liberdade por inteiro e para todos.

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Em esforço de colaborar para mitigar os efeitos dramáticos da COVID-19 em nossa sociedade, de modo a frear a propagação da doença, o PL 1562/2020 propõe a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção entre os cidadãos prevendo pena de prisão. Apesar das boas intenções do proponente, a medida poderá ter consequências não-intencionais significativas, violando liberdades individuais com a desproporcionalidade da punição, retirando o foco das forças de segurança do combate ao crime, sobrecarregando o judiciário e criando escassez de produtos de proteção por meio do controle de preços. Nessa Nota Técnica, recomendamos a rejeição do PL 1562/2020.