Alegando a necessidade de reparar o orçamento 2023, enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, para garantir a inclusão de gastos sociais prometidos na campanha, o governo eleito de Lula propõe, como primeira medida, uma PEC de Transição com o objetivo de autorizar gastos de R$ 200 bilhões por ano, ao longo do mandato, fora do Teto de Gastos.

Sem o acompanhamento de medidas que busquem restaurar um horizonte de responsabilidade fiscal, a proposta se soma às diversas alterações legislativas empreendidas sobre a regra do teto de gastos, criada em 2016 com o objetivo de promover um ajuste gradual e suave nas contas em um prazo de 20 anos.

Desde então, as seguidas mudanças na regra fiscal prejudicam a credibilidade do Brasil diante de credores de todo mundo, sabotando a efetividade da âncora fiscal em seu papel de prover a percepção de solvência da dívida no longo prazo.

Confira a nota técnica do Livres abaixo: