O Congresso Nacional está discutindo um pacote de medidas que, caso sejam aprovadas, promoverá uma grande farra nas regras eleitorais, piorando as condições de acompanhamento e fiscalização da sociedade sobre a atividade política e eleitoral. Constituem esse pacote:

1. A chamada Minirreforma Eleitoral, com destaque para o PL 4438/2023, que propõe várias alterações no código eleitoral;
2. O afrouxamento da Lei da Ficha Limpa, através do PL 192/2023, que permite a participação de políticos condenados em disputas eleitorais;
3. A famosa PEC da Anistia (9/2023), que pode conceder o maior perdão da nossa história democrática, de até R$ 23 bilhões, aos partidos que não cumpriram regras vigentes na última eleição;
4. A Lei Dani Cunha (PL 2720/23), que busca flexibilizar mecanismos de fiscalização e combate à corrupção.

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