Nota da setorial LGBTI+ do Livres sobre o PL 5167/09

Os direitos básicos de pessoas LGBTI+ seguem na mira dos políticos brasileiros. O PL 5167/09 visa a anulação de casamentos homoafetivos e o impedimento de novas uniões por casais LGBTI+. O projeto está sendo votado hoje pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A bancada fundamentalista se une para “defender a família” de possíveis “ameaças” que o casamento de pessoas LGBTI+ possa vir a promover. No entanto, pautas sociais que também atravessam as famílias, como abandono parental, violência doméstica, abuso sexual infantil e gravidez na adolescência, são sempre deixadas de lado.

É verdade que as famílias são instituições importantes da sociedade civil e que delas germinam o futuro e a constituição de um indivíduo. Também é verdade que há inúmeras configurações familiares (Grzybowski, 2007) e modelos de famílias. A minha família é muito diferente da sua. Nenhuma família é igual a outra. As transformações sociais, políticas e econômicas das últimas duas décadas foram intensas ao ponto de marcarem um movimento de redefinição das formas como as famílias se constroem, se conectam e se sustentam. Essa movimentação possibilitou que pessoas LGBTI+ pudessem experienciar também, assim como todo e qualquer cidadão, o direito de constituir a sua própria família, uma vez que liberdade e união homoafetiva caminham lado a lado e estão explicitamente asseguradas na Constituição Federal do Brasil. Não queremos destruir as famílias de ninguém, queremos construir as nossas famílias!

O casamento homoafetivo representa uma importante conquista para a sociedade contemporânea, em especial a comunidade LGBTI+ que tem que lutar por direitos básicos que até hoje não foram efetivados no poder legislativo, mas que existem por decisões do Supremo Tribunal Federal, como adoção, doação de sangue, casamento e até mesmo a criminalização de comportamentos considerados homotransfóbicos. Não bastando isso, ainda precisamos vivenciar um desmonte de direitos e de políticas públicas já instituídas.

Legitimar e apoiar a união homoafetiva é essencial para promover os princípios da liberdade em nossa sociedade, e principalmente garantir que se cumpra a Constituição Federal do Brasil. Não há política sem diversidade e não há famílias sem pluralidade, toda família é plural e diversa. Pensar em uma família normal a partir de uma política hegemônica que busca aniquilar toda e qualquer existência do diferente é regredir na história, é sancionar e privilegiar padrões familiares tradicionais e estigmatizar, patologizar e marginalizar outros.

Portanto, é fundamental que continuemos a promover a liberdade e a igualdade para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. Nesse sentido, enquanto Coordenador da Setorial LGBTI+ do Livres, manifesto aqui todo nosso apoio aos movimentos sociais que estão neste momento em Brasília inclinando suas forças de resistência em mais um capítulo da nossa frágil democracia. Não ao PL 5167/09!

João Renato Leone Bonaldi, coordenador da Setorial LGBTI+ do Livres