MP dos Cartórios: Desburocratizar é dar uma chance para a modernização

May 2, 2022

Nota Técnica

A MP 1085 que vem sendo discutida no Congresso cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Sistema permitirá o atendimento online e digitalização de todos os serviços ofertados pelos cartórios no Brasil. Além disso, o Serp visa garantir o acesso remoto às informações sobre as questões relacionadas a bens móveis e imóveis. Pode parecer um tema trivial, mas ao analisar com cuidado, em diversos momentos na nossa vida, passamos por um cartório. O nascimento, o casamento civil, compra e venda de imóveis, assinatura de contratos e até a morte requerem uma certificação emitida em cartório. Assim, tornar possível que todos esses registros sejam realizados eletronicamente é facilitar que pessoas e empresas consigam garantir seu direito a ter direitos.

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