fbpx
Documento oficial produzido pelo Livres, movimento liberal suprapartidário que desenvolve lideranças, projetos de impacto social e curadoria de políticas públicas em defesa da liberdade por inteiro e para todos.

Siga nas redes sociais

Faça download do ebook


Analisamos a Medida Provisória 910. Chamada por ruralistas de MP da regularização fundiária e por ambientalistas de MP da grilagem, ela visa alterar as regras de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, trazendo modificações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

É urgente que o Congresso Nacional responda às demandas da sociedade por ajustes na legislação atual levando em consideração o direito de propriedade, as importantes precauções para a preservação ambiental e a necessidade de segurança jurídica para o desenvolvimento econômico responsável das nossas terras. Considerando essas necessidades, sintetizamos nesta nota técnica os principais pontos em debate e as respectivas sugestões do Livres a respeito de cada um.