Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição democrática

April 8, 2021

Nota Técnica

A instituição e a preservação de uma ordem política pautada em normas jurídicas protetivas de direitos e garantias fundamentais e na acolhida, por meio do voto, da vontade da população como determinante dos rumos da gestão pública – aquilo que se convenciona chamar de Estado Democrático de Direito – são tarefas que demandam, da sociedade, esforço e atenção constantes.

Enquanto movimento que defende a liberdade por inteiro, o Livres vê com preocupação o abuso no emprego da Lei de Segurança Nacional, e visa a oferecer esclarecimentos acerca da correta interpretação e aplicação deste diploma, para, posteriormente, indicar os rumos a serem adotados pelos Poderes Legislativo e Judiciário diante das situações flagrantes de abuso ensejadas por sua aplicação casuística e equivocada.

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