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Documento oficial produzido pelo Livres, movimento liberal suprapartidário que desenvolve lideranças, projetos de impacto social e curadoria de políticas públicas em defesa da liberdade por inteiro e para todos.

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O Projeto de Lei Complementar 34/2020, institui o chamado “empréstimo compulsório” para atender às despesas urgentes decorrentes da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19). Apesar do nome dado à operação, ela não nasce de um contrato assinado voluntariamente entre as partes em comum acordo: ela é decorrente de determinação legal, por vontade do Estado e imposta por critérios determinados pelo legislador.

Nesta nota, alertamos para os efeitos não visíveis da proposta e recomendamos sua reprovação.