O Projeto de Lei Complementar 34/2020, institui o chamado “empréstimo compulsório” para atender às despesas urgentes decorrentes da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19). Apesar do nome dado à operação, ela não nasce de um contrato assinado voluntariamente entre as partes em comum acordo: ela é decorrente de determinação legal, por vontade do Estado e imposta por critérios determinados pelo legislador.

Nesta nota, alertamos para os efeitos não visíveis da proposta e recomendamos sua reprovação.