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Documento oficial produzido pelo Livres, movimento liberal suprapartidário que desenvolve lideranças, projetos de impacto social e curadoria de políticas públicas em defesa da liberdade por inteiro e para todos.

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É certo  que as fake news distorcem o ambiente de livre circulação de ideias e atrapalham o amadurecimento do debate público. Porém, no afã de combater as fake news, o PL 2630/2020 cria:

  • Critérios imprecisos
  • Censura prévia e privada
  • Coleta excessiva de dados
  • Exclusão de usuários por critérios de renda
  • Ingerência excessiva nos negócios privados

Em que pese a importância de combater as tentativas de fraudar o debate público, instituir mecanismos de censura e ingerência estatal, sejam velados ou explícitos, ​seria ainda mais danoso para a sociedade. Por isso, ​recomendamos, mais uma vez, a rejeição do projeto.