Quem tem fome não é livre: a Lei de Responsabilidade Social

Quem passa fome não é livre. A fome priva as pessoas das condições mínimas de dignidade para exercerem o direito de escolherem o seu próprio destino.

Em 2021, a recessão econômica, aliada à alta inflação, reduziu o poder de compra da população, principalmente dos mais pobres. Com isso, a triste realidade da fome voltou a rondar o Brasil de forma expressiva:

• 19 milhões de brasileiros passam fome hoje;
• 44% dos brasileiros reduziram o consumo de carnes em 2021;
• 41% dos brasileiros reduziram o consumo de frutas em 2021;
• 59% dos lares enfrentam insegurança alimentar;

O combate à fome precisa ser um dos principais temas em debate no Brasil de 2022. E quem ama a liberdade tem propostas concretas para enfrentar o problema.

Liberdade para andar com as próprias pernas

Em uma sociedade realmente livre, as pessoas são capazes de construir os seus próprios caminhos, andando com suas próprias pernas, sem depender da assistência estatal.

Na realidade do Brasil de hoje, porém, muitos brasileiros estão caídos no chão, sufocados por altos impostos e com as pernas quebradas pela burocracia.

Neste cenário, precisamos dar as mãos para que estes brasileiros possam se levantar, recuperar seu condicionamento e então construírem o seu caminho, com autonomia e independência.

Não falta dinheiro para o governo: falta prioridade

27% do PIB brasileiro é dedicado a gastos sociais. Quase R$ 2 trilhões ao ano. Mais do que R$ 5 bilhões de reais por dia. R$ 35 bilhões por semana. Não falta dinheiro para o governo brasileiro tratar da pobreza extrema. O que falta é eleger a pobreza como real prioridade da ação do governo.

Focalizar, unificar, aumentar a eficiência

Para que o combate à fome e à pobreza seja efetivo, precisamos de programas focalizados: ou seja, capazes de chegar a quem realmente mais precisa, utilizando as melhores informações disponíveis para esse objetivo. O avanço de focalização é aliado à unificação de programas, para eliminar sobreposições e, com isso, aumentar a efetividade dos resultados. Esses princípios estiveram presentes, 2 décadas atrás, na criação do Programa Bolsa Família, cujo desenho foi coordenado pelo economista Ricardo Paes de Barros, conselheiro acadêmico do Livres. O que precisamos é atualizar a aplicação desses princípios.

Entenda a proposta: Lei de Responsabilidade Social

Desde maio aguardando discussões no Senado, a Lei de Responsabilidade Social (LRS) foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati, a partir de estudo formulado pelos técnicos do CDPP – Centro de Debates de Políticas Públicas, com apoio do Livres. A lei tem por objetivos:

1. Zerar a pobreza extrema imediatamente;
2. Emancipar as famílias vulneráveis da condição de pobreza;
3. Proteger a população informal da volatilidade dos seus rendimentos;

O projeto propõe a aglutinação dos programas Salário Família, Abono Salarial e Seguro Defeso, além do próprio Bolsa Família.

Todos esses programas seriam consolidados em novo desenho, com 3 eixos:

1. Benefício de Renda Mínima, para os extremamente pobres;
2. Poupança Seguro Família, para os trabalhadores de baixa renda, incluindo os informais;
3. Poupança Mais Educação, para os jovens concluintes do Ensino Médio que passarão a integrar o mercado de trabalho.

Além disso, a proposta aperfeiçoa os incentivos para aumento da eficiência da estrutura federativa da assistência social e do Cadastro Único, sempre com foco na promoção da emancipação econômica e social dos beneficiários.

Desse modo, a LRS alia responsabilidade econômica e social no combate a pobreza, respeitando as regras do processo legislativo, orçamentário, financeiro e fiscal, promovendo um amadurecimento de políticas públicas de Estado, com base em evidências.

Influência no Auxílio Brasil: avanço insuficiente

Com o relatório do deputado Marcelo Aro, o Auxílio Brasil agregou parte da Lei de Responsabilidade Social, acatando sugestões presentes na Nota Técnica produzida pelo Livres e apresentada aos parlamentares.

As mudanças melhoraram o projeto originalmente apresentado pelo governo, mas não foram suficientes para dar ao Auxílio Brasil o nível de eficiência projetado pelo Programa de Responsabilidade Social que defendemos. Por isso, a Lei de Responsabilidade Social defendida pelo Livres segue sendo importante referência para o debate sobre política social em 2022.