Rian Pereira aprova projeto que possibilita pagamento de tributos por PIX em Nova Era/MG

Foi aprovado na Câmara Municipal de Nova Era/MG um projeto de lei que visa desburocratizar o processo de pagamento de tributos municipais pelos contribuintes. O projeto, de autoria do vereador Rian Pereira, membro da Bancada da Liberdade, prevê a utilização do PIX como forma de pagamento e o parcelamento dos débitos em até 4 vezes.

De acordo com a nova lei, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte um QR Code específico ou Chave Aleatória específica para identificação de pagamento via PIX, permitindo que a conta pagadora seja de pessoa diversa. Além disso, no momento do pagamento dos débitos de natureza tributária através de cartão de crédito, será possível o parcelamento em, no mínimo, 4 parcelas, podendo o Município oferecer a opção com ou sem juros, respeitando o disposto na lei.

O objetivo da lei é facilitar o processo de pagamento dos tributos municipais pelos cidadãos, tornando-o mais rápido e prático. Além disso, a nova lei também permite que os contribuintes tenham mais autonomia e controle sobre suas finanças, podendo escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém.

Vale destacar que esse projeto foi protocolado e aprovado por outros membros da Bancada da Liberdade pelo Brasil, como a vereadora de Belo Horizonte Marcela Trópia, o vereador do Rio de Janeiro Pedro Duarte e o vereador Guilherme Acílio de Crucilândia-MG. A iniciativa mostra o compromisso da Bancada da Liberdade com a desburocratização e a simplificação dos processos governamentais em todo o país.

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