Projeto de Nícola Martins, que estabelece o Estatuto da Desburocratização, é aprovado em Criciúma

A Câmara Municipal de Criciúma aprovou recentemente o Projeto de Lei 1/2023, que institui o Estatuto da Desburocratização no município e estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta. O objetivo é simplificar e desburocratizar atos administrativos, tornando a prestação do serviço público mais ágil e eficiente.

O Projeto de Lei estabelece princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, celeridade, instrumentalidade das formas, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Além disso, são dispensadas a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal original do usuário do serviço público, quando a lei não exigir expressamente.

O Estatuto da Desburocratização também garante aos usuários do serviço público o direito à vista do processo e a obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

O vereador Nícola Martins (PSDB/SC), autor do Projeto de Lei e membro da Bancada da Liberdade, destaca que essa medida visa eliminar o excesso de burocracia da máquina pública, com base na Lei Federal n.º 13.726/18, que incentiva os Municípios a criar medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

A iniciativa de Criciúma segue o exemplo de São Paulo, que em 2021 aprovou a Lei nº 17.607/2021, que estabelece medidas semelhantes de desburocratização. Com isso, espera-se que outros municípios brasileiros sigam essa tendência de simplificar e desburocratizar a prestação do serviço público.

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