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Lei sancionada no dia 14 de junho estabelece que a fiscalização desse produtos artesanais de origem animal não será mais centralizada no Ministério da Agricultura, mas nos Estados e Distrito Federal. A legislação contou com a participação do presidente do Livres, Paulo Gontijo, na formulação e desenvolvimento do pleito.

“É uma vitória histórica para o pequeno produtor e simbólica pelo reconhecimento de que a burocracia dessa situação prejudicava um mercado imenso – tudo por conta da centralização no governo federal”, explicou Paulo Gontijo.

A lei anterior exigia o selo federal para que produtos artesanais de origem animal pudessem ser comercializados em outros estados. Na prática, o pequeno produtor tinha de enfrentar uma imensa burocracia para conseguir vender na legalidade.

A incongruência da lei ficou conhecida após uma das mais reconhecidas chefs da América Latina, Roberta Sudbrack, perdeu 160kg de embutidos, confiscados pela Anvisa enquanto a chef abastecia o pólo gastronômico do Rock in Rio. Apesar de estarem em perfeitas condições para consumo, os produtos não tinham o selo federal do Ministério da Agricultura.

“A Roberta foi o grande exemplo do absurdo que era essa legislação. A gente entende a preocupação com o bem-estar e a saúde públicas como imprescindíveis. Nesse caso, a preocupação foi só burocrática, porque tudo tinha o selo de inspeção dos estados de origem e os embutidos estavam em perfeito estado de conservação. 160kg de comida apreendidos. O que acontecia com os pequenos produtores que viram alvo dessa lei retrógrada é revoltante”, destacou Gontijo.

Agora, a nova legislação substitui as permissões das esferas municipal, estadual e federal por um selo único, o ARTE, facilitando a compra e venda dos produtos artesanais. A chef Roberta Sudbrack, por exemplo, não precisaria buscar dois selos para poder comercializar em outros estados que não os de origem do produto.

“Foi um grande passo para a desburocratização e pela liberdade de empreender no país. Temos muito que comemorar, mas o trabalho não acaba por aqui”, afirmou Gontijo.