MP defere pedido do Livres por transparência na Câmara Municipal de João Pessoa

O Ministério Público, o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas da Paraíba deferiram um pedido do Livres nesta segunda-feira (22) e recomendaram que a Câmara Municipal de João Pessoa divulgasse as notas fiscais e recibos provenientes da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar – VIAP.

Esta verba foi criada em dezembro de 2019 e, desde o início de 2020, os parlamentares da casa são ressarcidos sem que os documentos que comprovam os gastos fossem publicados no Portal da Transparência. O núcleo do Livres na Paraíba solicitou os documentos comprobatórios dos gastos efetuados desde 2020, e devido à negativa da CMJP em disponibilizá-los, foi feita uma denúncia no MPPB e TCE comprovando a falta de transparência da Câmara.

Devido à denúncia, a CMJP disponibilizou uma planilha contendo o gasto do parlamentar, o serviço prestado e o nome do prestador. As próximas ações do núcleo serão para que a Câmara cumpra as recomendações e que sejam feitas novas denúncias caso o descumprimento permaneça.

As notas fiscais e recibos utilizadas para o ressarcimento da VIAP devem ser públicas para que a sociedade civil possa fiscalizar o gasto e verificar a sua validade.