Livres defende liberdade para apps de transportes no STF

Foi adiado para esta quinta-feira, às 14h, o julgamento no plenário do STF da ADPF 499, de autoria do Livres, em defesa da liberdade nos transportes para todos os usuários e motoristas de transporte por aplicativos. A ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo Livres em abril do ano passado, quando ainda estávamos no PSL, questiona a constitucionalidade das tentativas de proibição do Uber a partir da Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza, que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.

No entendimento do Livres, legislações como essa ferem o princípio constitucional da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego. “Essa perseguição do Estado aos motoristas é um absurdo completo porque tenta criminalizar trabalhadores honestos que só querem correr atrás do sustento de suas famílias. Não podemos assistir a isso passivamente. Vamos lutar em todas as instâncias pela liberdade de trabalhar”, diz o advogado e coordenador jurídico do Livres Rodrigo Marinho, que assinou a ação e fará a sustentação oral no plenário do STF.