Lei Geral da Transparência, de Ton Proêncio, é aprovada pela Câmara Municipal de Jaguariúna

A cidade de Jaguariúna, no interior de São Paulo, acaba de aprovar uma importante medida para garantir a transparência na gestão pública. Foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei 5/2023, que institui a Lei Geral da Transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública municipal. A propositura é de autoria do vereador Ton Proêncio, membro da Bancada da Liberdade.

A nova lei estabelece que a Administração Pública municipal deve disponibilizar acesso aos dados por ela produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da internet, em formato aberto, que permita tratamento, reuso e acesso simplificado, ressalvadas as informações sigilosas. Todos os dados, informações e documentos publicados pelos órgãos e entidades subordinados ao regime da lei deverão ser disponibilizados também em formato aberto padronizado, de fácil acesso e leitura, com licença livre, processáveis por máquinas, de conteúdo legítimo e atualizados.

A Lei Geral da Transparência é uma importante ferramenta para garantir a efetiva participação popular no controle da gestão pública, além de permitir o acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados. Parabéns à Câmara Municipal de Jaguariúna e ao vereador Ton Proêncio por essa importante iniciativa em prol da transparência e da democracia.

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