Jamir Calili apresenta PL para dar mais eficiência a contratos em Governador Valadares

O vereador Jamir Calili, mandatário Livres e líder da pauta da desburocratização e simplificação da legislação no município de Governador Valadares (MG), assumiu a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico com o objetivo de liderar em 2022 uma intensa agenda voltada para questões socioeconômicas do município de Governador Valadares.

Na esteira dessas ações o vereador apresentou proposta de lei voltada para simplificar a atividade da gestão pública e melhorar a eficiência de contratos administrativos e a relação com prestadores de serviço para a entidade município.

O Projeto de Lei Ordinária 6/2022 prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Governador Valadares.

A demora e as disputas judiciais envolvendo contratos de construção ligados a obras públicas é um problema muito grande na administração pública. Além disso, costuma-se verificar a necessidade de aditivos, bem como conflitos em torno da qualidade e da completude dessas obras. Como regra, essas obras são desenvolvidas após certames públicos que permitem sinergia entre a iniciativa privada e o Poder Público em relações de trato continuado.

O Projeto de Lei busca regular as bases para a utilização dos Dispute Boards, a exemplo do que já ocorre no Município de São Paulo (Lei n° 16.873, de 22 de fevereiro de 2018) e no Município de Porto Alegre (Lei n° 12.810, de 03 de março de 2021). A modalidade também já é objeto de projeto no âmbito federal (Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2018, que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos celebrados pela União).

Os Dispute Boards nascem como mais um método alternativo de solução de conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados. A Câmara de Comércio Internacional (ICC) já possui, inclusive, um regulamento geral relativo aos Dispute Boards, com uma série de previsões e cláusulas modelo a serem utilizadas.

Trata-se, como se pode verificar, de meio alternativo de solução de conflitos, na esteira de outros mecanismos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, que se mostra adequado em casos específicos ligados a contratações. Como modo de incentivar a utilização desse mecanismo, o presente Projeto de Lei regula os aspectos centrais desse meio adequado de solução de conflitos para sua pronta aplicação pelo Poder Público Municipal.

O foco é dar mais eficiência à gestão pública municipal visando entregas mais rápidas e baratas para o cidadão valadarense.

Acesse a íntegra do projeto aqui.