Com a justificativa populista de limitar lucros das empresas e o discurso enganoso de que o valor seria repassado para os motoristas de aplicativo, o deputado federal Igor Timo (Podemos/MG) quer diminuir suas opções de transporte, controlando preços e inibindo a concorrência.

O Projeto de Lei 448/2019 pretende limitar em 10% o percentual do valor da corrida a ser pago pelos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros às empresas de provedoras de aplicativos, a título de comissão. Na visão do autor, a realidade atual seria “predatória, em que os motoristas são espoliados ao se verem obrigados a pagar de 20% a 25% de comissão”, diz.

Timo ignora que a melhor forma de melhorar as condições de trabalho dos motoristas é ampliando as suas opções de trabalho e renda, não com uma canetada mágica. Na prática, o controle de preços inibe a concorrência e atua no sentido oposto ao pretendido, dificultando a competitividade das pequenas empresas e privilegiando as maiores, concentrando o mercado.

A iniciativa é flagrantemente inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa presentes na Constituição Federal de 1988. Ataca diretamente, ainda, a lei da liberdade econômica, aprovada este ano.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deve analisar a matéria nesta quarta-feira. O relatório do deputado Lucas González, do Novo, é pela rejeição da matéria. Nós defendemos que o relatório seja aprovado e esse PL seja arquivado.

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