Com voto de Alisson Júlio, Câmara de Joinville/SC aprova Código Municipal do Empreendedor

Com voto favorável do vereador e membro da Bancada da Liberdade Alisson Júlio (Novo), a Câmara Municipal de Joinville/SC aprovou o Projeto de Lei Complementar que cria o Código Municipal do Empreendedor, isto é, estabelece normas para incentivar a livre iniciativa que aumentem a segurança jurídica e reduzam a burocracia para o empreendedor.

O texto prevê inovações

A proposta se adequa á Lei Complementar que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Uma das inovações previstas é a dispensa da obrigação da emissão de alvará de licença para localização e permanência, quando a atividade não for de alto risco. Isso de acordo com a emissão eletrônica do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Além disso, a proposta também prevê que a Prefeitura deve possibilitar a dispensa de ato público para microempreendedores individuais e atividades classificadas como baixo risco. O projeto também proíbe a Prefeitura de exigir documentos desnecessários que pode assim prejudicar a garantia de livre iniciativa.

Alisson Júlio é membro da Bancada da Liberdade

O vereador Alisson Júlio é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.

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