Aprovada lei que reduz burocracia em João Pessoa

Foi aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na última quarta-feira (20), um Projeto de Lei de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), associado do Livres, que permite aos advogados autenticarem cópias dos documentos que instruem o processo administrativo em âmbito municipal. O PL foi apresentado no início do ano passado, mas estava aguardando a tramitação nas Comissões da Casa. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PV).

De acordo com o projeto, a “autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço público municipal será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade”.

“A iniciativa resultará na redução da burocracia na prestação do serviço público em João Pessoa, acelerando a interação entre os cidadãos, a iniciativa privada e o Município, além de reduzir o custo que o cidadão e as empresas teriam com taxas de cartório”, defende Lucas. O vereador acrescenta que a matéria contribui para a desburocratização e está em conformidade com o Novo Código de Processo Civil brasileiro que já estabelece, em seu artigo 425, o poder de autenticação de documentos aos advogados no processo judicial.

“Esta é uma iniciativa semelhante à aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo (SP), na forma da Lei nº 16.838, de 8 de fevereiro de 2018, numa medida amplamente celebrada pela sociedade e repercutida nacionalmente”, salienta Lucas de Brito.