André Vechi protocola projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor em Brusque (SC)

Na última terça-feira (11), o vereador e membro da Bancada da Liberdade André Vechi apresentou um projeto de lei que institui em Brusque (SC) o Código de Defesa do Empreendedor. O projeto tem como foco ampliar a livre iniciativa, o livre exercício de atividade econômica e aperfeiçoar a atividade regulatória do município.

Tempo médio de abertura de empresas teve grande avanço

Em 2019, o governo federal havia publicado a Medida Provisória 881, que virou a Lei da Liberdade Econômica, permitindo estados e municípios a avançar na desburocratização para abertura de empresas. Em 2014, o tempo médio de abertura era de 84 dias no Brasil. Hoje, o tempo médio é de apenas 23 horas.

“Brusque foi pioneira no estado em fazer a sua própria lei de modernização do cadastro [de inscrição municipal de contribuintes], que é a Lei Complementar 299/2019 e que colocou a cidade no Ranking Nacional de Abertura de Empresas”, afirmou Vechi. “No primeiro quadrimestre de 2022, Brusque foi a quinta colocada em todo o país no quesito tempo para abertura de empresas, com o tempo médio de quatro horas e 33 minutos.”

Projeto simplifica ainda mais a abertura de empresas

O projeto apresenta pontos que buscam promover a desburocratização e simplificação dos processos de abertura de empresas. Entre eles estão o fim da restrição de dias e horários trabalhados, a dispensa da apresentação de cópias autenticadas e certidão de nascimento, a integração e modernização dos processos entre os diferentes setores da Prefeitura e a proibição da Prefeitura de solicitar documentos que ela própria emita ou não estão previstos em lei.

André Vechi é membro da Bancada da Liberdade

O vereador André Vechi é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.

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