Pela abertura do mercado de transporte coletivo no ES

No último dia 11 de Janeiro, o governo do estado do Espírito Santo anunciou um aumento de 10,29% no valor da passagem de ônibus, subindo dos atuais R$ 3,40 para R$ 3,75. O reajuste proposto não é apenas muito acima da inflação atual como, inclusive, suficiente para ilustrar o tamanho do erro que é manter o sistema de transporte público estadual nos atuais moldes.

O Sistema Transcol é uma associação de empresas que detêm a concessão do transporte intermunicipal de passageiros no Espírito Santo. O grupo também controla os ônibus intramunicipais que apresentam demanda para tal. Atualizada em 2014, a concessão tinha previsão de duração de 25 anos e, determinava que a única forma legal de locomoção em massa na Grande Vitória passasse a ser por meio dos ônibus da concessionária.

Consequentemente, aniquilou-se, jogando na clandestinidade, qualquer tentativa de iniciativa privada de realizar o serviço de forma mais eficiente.
Nas declarações recentemente, concedidas para justificar o aumento infundado, os representantes do poder público estadual e do Sistema Transcol apontaram que há um descompasso entre uma enorme dívida da empresa e a expressiva perda de passageiros (cerca de 29 milhões), nos últimos quatro anos. Porém, constata-se que falta, entre os colaboradores da concessionária, um economista capaz de – ou que intencione – apontar a relação entre oferta e demanda. No período de 2016 a 2019, os reajustes foram, em média, de 11,62%, sendo o maior em 2017, de 16,36%.

Nenhuma empresa verdadeiramente privada – entenda-se, em que a única fonte de renda sejam seus clientes, quando estes possuem a liberdade de optar por um outro serviço – aumenta os preços quando a demanda cai. A concessionária em questão faz isso porque está acomodada pela garantia da inexistência de concorrência, regalia concedida pelo governo do estado, uma prática que, infelizmente, não acontece apenas no Espírito Santo.
Ressalta-se que os reajustes abusivos são apenas a “ponta do iceberg”. Os problemas estruturais do Sistema Transcol são noticiados há anos. Não são incomuns, por exemplo, relatos sobre ônibus rodando em situação de precariedade, como o veículo que teve de parar na Segunda Ponte porque sua roda (que estava sendo segurada apenas por uma porca), quase se soltou.

Os terminais também não escapam da situação de precariedade; não fosse suficiente o de Itaparica ter sido interditado por apresentar condições estruturais incompatíveis com padrões mínimos de funcionamento adequado, uma recente reportagem da Rede TV identificou que os terminais Vila Velha, Ibes e Laranjeiras estavam com alvarás do corpo de bombeiros vencidos; alguns, há mais de dois anos. A situação só foi regularizada após a denúncia na mídia.

Os serviços de disque-reclamação das empresas em questão abriram, só em 2018, quase 9 mil processos, comprovando os vários problemas vivenciados pela sociedade relacionados ao transporte urbano. Entre os mais frequentes, destacam-se: recusa à partida, descumprimento de horário e superlotação nos ônibus. E, como se a população ainda não fosse penalizada o suficiente, as greves, que costumam ocorrer anualmente, deixam os usuários sem ônibus para trabalhar e seguir suas vidas, exercendo plenamente o direito de ir e vir.

Não há necessidade de o cidadão ter de enfrentar situações assim. No mercado internacional, já existem inúmeros serviços que poderiam facilmente substituir o Transcol, como o Uberbus, no Egito. Todavia, a história recente oferece subsídios para concluir que, caso o UberBus também comece a operar no Brasil, novas hostilidades surgirão advindas da atuação de empresas corporativistas, protegidos por oligopólios concessionários de transporte público.

Para evitar um novo clima de conflito entre motoristas das empresas de ônibus atuais e os colaboradores das novas iniciativas, é necessário disseminar a ideia desde já: a iniciativa privada pode fazer melhor, basta o governo não criar um cartel de algumas empresas protegidas contra concorrência.

Enquanto essas melhorias não vêm, é fundamental pensar em soluções imediatas. Relativamente incomuns em outros estados, os terminais de ônibus são a “espinha dorsal” do sistema de transporte coletivo intermunicipal, pelos quais passa um fluxo de milhões de capixabas. Um potencial comercial completamente diferente do sistema de transporte que pode e deve ser concedido a empresas privadas que, pelo menos, não estarão acomodadas a ponto de deixar quatro terminais sem alvarás do corpo de bombeiros durante anos.

A única conclusão a que se chega a partir disso é: qualquer empresa que não fosse protegida por um monopólio e atuasse de maneira semelhante ao sistema Transcol já teria sido excluída do mercado, pela simples perda de condição de competitividade. O governo do estado, ao permitir o contínuo descumprimento da cláusula XIV do contrato de concessão, uma vez que a beneficiária vez que não mantém o nível mínimo de eficiência e segurança no serviço, condena, acima de tudo, a população capixaba à obrigação de utilizar um transporte público deplorável.

Reitera-se que desde que o Transcol e a Ceturb surgiram, em nenhum momento de crise ou em qualquer das greves que só prejudicam a população, apresentou-se a única saída eficiente para este problema: abrir o mercado de transporte coletivo intra e intermunicipal para qualquer instituição privada que deseje ali atuar, executando um trabalho com a qualidade que o cidadão merece!

Movimento Livres
Regional Espírito Santo