O Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro anunciou, no início da semana passada, um amplo pacote de medidas anti-crime. O projeto prevê reforma na lei de execução penal que diminui a flexibilização de penas para crimes graves; e moderniza o processo judicial com adoção de videoconferencias, a criação de banco nacional de perfis genéticos e de munições e a concepção de um sistema inovador de negociação de penas, entre outras medidas.

O pacote proposto é bastante amplo e pode precisar de alguns ajustes no congresso, mas merece nosso apoio. No geral, as medidas são bastante positivas e vão no sentido de aumentar a rapidez dos processos, pôr fim a manobras que atrasam o andamento da justiça e endurecer a execução de penas para crimes graves que chocam a sociedade.

O ponto mais polêmico do pacote é o chamado excludente de ilicitude para policiais em serviço. Segundo a medida, policiais que matarem em confronto serão enquadrados em legítima defesa. É preciso fazer uma diferenciação entre o confronto honesto e os casos de abuso policial.

Quando o agente é colocado numa situação inevitável de enfrentamento letal com um criminoso, ele de fato precisa ter uma proteção jurídica. Já os casos de abuso policial precisam ser devidamente coibidos através de outros mecanismos, com o fortalecimento dos órgãos de controle da atuação do Estado: as Defensorias Públicas, o Ministério Público e as corregedorias que fiscalizam a atuação das polícias.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também precisa fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, aprovado pelo Congresso em 2018 com o objetivo de promover a integração entre as polícias e secretarias estaduais para que práticas locais bem sucedidas possam ser copiadas e disseminadas.

A capacitação técnica das polícias pode contribuir muito para diminuir o número de mortes (seja de policiais ou criminosos) nos casos de enfrentamento. Isso precisa ocorrer com a adoção de Procedimentos Operacionais Padronizados pelas polícias estaduais, desenvolvidos para guiar as atividades policiais a partir das melhores práticas.

Outro ponto essencial é o compartilhamento de informações estratégicas entre as diferentes instâncias que atuam na segurança pública em todo país.

Infelizmente faltam medidas básicas de boa gestão na maior parte das polícias do Brasil. O policial precisa ser bem treinado, aproveitando as melhores experiências, para atuar de acordo com uma estratégia pensada pelo setor de inteligência, e não desordenadamente como acontece muitas vezes. Problema que deve ser solucionado com boa gestão e não precisa de mudanças na lei.

Um efeito direto das mudanças na execução penal será um aumento da população carcerária nos presídios, que já se encontram superlotados, sendo ambientes de graves violações de direitos humanos e propícios ao controle do crime organizado.

Aumentar as vagas do sistema penitenciário é uma tarefa urgente, tanto para tratar o preso com dignidade, como para fazer com que os presídios deixem de ser as chamadas escolas do crime.

Sem mudar o atual sistema penitenciário, não será possível cumprir adequadamente o isolamento dos membros de facções criminosas, princípio presente no pacote de Moro.

Para resolver esse problema, precisamos avançar em modelos mais modernos de gestão dos presídios, sem preconceitos ideológicos para firmar parcerias que nos levem a avançar no respeito aos direitos humanos dos presos e no aumento da eficiência para diminuir a reincidência no crime.