Você elege, eles processam

Publicado originalmente no Congresso em Foco.

A cada dois anos, você participa do processo democrático, sai de casa e vai às urnas para votar em representantes que compartilham valores e perspectivas semelhantes às suas. Em essência, esses candidatos prometem defender e avançar em pautas alinhadas à sua visão de mundo. Porém, imagine que seu representante é eleito, começa a trabalhar e a propor projetos com os quais você concorda e apoia, mas logo esses projetos são bloqueados ou invalidados pela Justiça, não por falhas constitucionais, mas por divergências ideológicas de outros políticos que pensam diferente. Esse cenário é, no mínimo, revoltante.

A judicialização da política ocorre quando decisões que deveriam ser tomadas pelo poder Legislativo, em plenário, refletindo a vontade do povo expressa através do voto, são transferidas para o poder Judiciário, na corte. Esse fenômeno ganha destaque quando políticos ou partidos, insatisfeitos com o resultado do processo legislativo, buscam no juiz uma forma de barrar iniciativas com as quais ideologicamente discordam.

Um exemplo emblemático dessa prática pode ser observado após a sanção da lei sobre os direitos de “naming rights” em São Paulo, uma lei proposta pelo partido Novo que permite à Prefeitura comercializar o nome de equipamentos públicos e arrecadar milhões de reais, sem aumentar impostos. Essa lei cumpriu todo o trâmite exigido pelo processo legislativo — isto é, votação nas comissões de mérito, comissões temáticas e plenário —, mas foi posteriormente contestada judicialmente pelo Psol. O partido entrou com uma ação para suspender seus efeitos, não por questões de constitucionalidade, já que o projeto passou e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas por divergências ideológicas.

É importante reconhecer que a judicialização pode ser legítima e necessária quando pretende garantir a constitucionalidade das leis. No entanto, seu uso desenfreado e motivado puramente por divergências ideológicas fere diretamente a democracia representativa, desrespeita o voto popular, e anula a soberania do processo legislativo. Hoje, partidos políticos são “máquinas de processar”, utilizando o Judiciário como uma ferramenta para impor sua visão política, independentemente da vontade expressa nas urnas.