Sim às câmeras nas fardas

Artigo publicamente originalmente no jornal O Globo. Leia na íntegra aqui.

Entrou em pauta no debate para o governo de São Paulo o uso das câmeras de farda dos policiais. O pré-candidato Tarcísio de Freitas, conforme amplamente divulgado por sua própria assessoria, deu o pontapé inicial ao expor sua pretensão de extinguir a obrigatoriedade de uso, por entender que é mais efetivo para o combate ao crime o treinamento contínuo e a capacitação da tropa. O pré-candidato Márcio França segue no mesmo sentido por considerar o equipamento invasivo. Do outro lado, figuram Fernando Haddad e Rodrigo Garcia, que defendem a manutenção do programa de segurança pública.

Diante do quadro apresentado, é importante tentar avaliar como esse tema pode ser enfrentado de modo a permitir a melhor decisão possível em favor da população que mora em São Paulo.

Toda política pública deve ser motivada e, portanto, voltada para modificar um problema social, seja impedindo que algo indesejável aconteça, seja promovendo a ocorrência de algo desejável.

De uma forma bastante simples, pode-se falar que elas obedecem a um ciclo com as seguintes fases: identificação do problema, formação da agenda, formulação das políticas, tomada de decisão, implementação e avaliação. Assim, mediante método científico, podemos subsidiar a administração pública na manutenção ou não do programa.

Primeiramente, o que diz a polícia de São Paulo? O uso do mecanismo gera mais segurança para a atuação da tropa. Nos últimos três anos (2019-2021), entre os meses de junho e outubro, as ocorrências de resistência às abordagens policiais caíram 32,7% nos batalhões que usam a tecnologia. Nas unidades sem ela, a queda foi de 19,2%. Além disso, houve aumento na produtividade da tropa, tendo em vista que os números de flagrantes e apreensões de armas de fogo foram 41,4% e 12,9% maiores, respectivamente, entre os batalhões equipados com câmeras.

Não podemos parar por aí. A medida fiscalizatória tem um viés de princípio no que diz respeito a dois pontos: a publicidade dos atos praticados pelos agentes de segurança (condição de verificação da existência de qualquer regime democrático) e a proteção do direito à incolumidade física dos policiais e da população civil, o que traz um grande reforço ao princípio liberal de vedação do abuso e da violência estatal contra o cidadão.

Nesse ponto, é importante trazer números animadores. Segundo o levantamento da PM-SP, a queda foi de 85% na letalidade policial. Por fim, mas não menos importante, um estudo, que analisou mais de cem horas das imagens das câmeras de farda nos Estados Unidos, da Universidade Stanford, aponta que brancos têm 57% mais chances de ser respeitados por policiais, enquanto negros têm 61% mais chances de sofrer abusos.

O cancelamento da medida, além de não ser do interesse da polícia e dos cidadãos, mostra-se antidemocrático, antiliberal e racista. Precisamos estar atentos às propostas eleitoreiras e anticientíficas que tendem a aparecer neste momento e lutar para que não haja retrocessos em nossa sociedade.