Administrador de empresas, foi diretor da Icatu Holding e sócio-diretor da Conspiração Filmes. É colaborador do Jornal O Globo e autor dos livros “Passado e Futuro da Era da Informação” e “Uma Nação sem Noção”, Foi candidato a deputado federal pelo Partido Novo/RJ em 2018.

O governo propôs a deputados que enviem seus projetos para a Casa Civil, para que possam entrar em vigor imediatamente sob a forma de decretos presidenciais. Para justificar a oferta, Bolsonaro destacou “a dificuldade de um parlamentar aprovar uma lei ao longo de uma legislatura”, comparando o feito a ser sorteado na Mega-Sena.

A iniciativa demonstra a dificuldade de compreensão (ou o desinteresse) por parte do presidente — e diga-se, de muitos brasileiros — acerca da natureza da democracia.

Para começar, o artifício é um desvio de função: decretos existem para que Executivo trate de questões administrativas ou regulamente leis, não para servir de barriga de aluguel para projetos que não conseguem se viabilizar no Congresso.

Além disso, o expediente é uma maneira óbvia de cooptar deputados que não conseguem aprovar seus projetos — os parlamentares ficariam devendo um favor ao presidente e, supostamente, votariam a favor dos projetos do governo. Nesse sentido, é um ataque à independência dos poderes e à democracia.

Por fim, o artifício permitirá que se tornem leis projetos que não deveriam se viabilizar. Ao comparar a aprovação de uma lei a à Mega-Sena, Bolsonaro não apenas revela sua frustração e seu ressentimento por ter aprovado apenas três projetos em seus 28 anos como deputado, mas descortina uma questão fundamental da democracia, que muitos, como o próprio presidente, não percebem: é fundamental que a aprovação de leis seja mesmo muito difícil.

Toda lei, por definição, restringe a liberdade: numa sociedade que se quer livre, quanto menos leis, melhor. Para merecer ser aprovada, uma lei deve ser indiscutivelmente boa. E, para ser boa, como escreveu John Locke, o pai do liberalismo, uma lei deve ampliar a liberdade geral. Ao proibir o cidadão de trafegar com seu automóvel pela pista da esquerda, o poder público garante a todos que é (relativamente, ao menos) seguro para todos trafegar pela da direita: eis uma lei boa.

Por outro lado, uma lei que proíbe que o comerciante pratique preços diferentes para bebidas em diferentes temperaturas (como o estado do Rio aprovou recentemente) é uma intervenção na vida dos cidadãos que não é boa para ninguém: eis uma lei que não deveria existir.

Sem falar que, boa ou má, toda lei implica maior estrutura de fiscalização, maior burocracia, maior peso e custo do Estado, maior carga tributária, maior espaço para a corrupção.

O processo legislativo deve ser moroso, porque uma lei só deve ser aprovada depois de muita discussão — um dos principais motivos para a existência do Senado é justamente ralentar o processo legislativo e dar ao Congresso uma segunda chance de examinar (e derrubar) leis daninhas. (Apesar de tudo isso, o Brasil, país autoritário, é campeão de leis inúteis e/ou nocivas).

Os diversos projetos de lei que Bolsonaro apresentou em seus sete mandatos e que não foram aprovados, ou não o foram porque não tinham mérito, ou porque o autor não conseguiu demonstrar os méritos que porventura tinham: em qualquer dos casos, foi bom para o Brasil que tenham sido arquivados. Agora, numa espécie de vingança, Bolsonaro quer ajudar a transformar em lei projetos que, a exemplo dos seus próprios, estariam melhor arquivados e esquecidos.