De 700 para 70 – Redução das proposições tramitando na Câmara de BH
Gabriel Azevedo
Professor de Direito Constitucional, Advogado, advisor da Jusbrasil e Vereador em Belo Horizonte.
August 23, 2023
Desburocratização
Anteontem, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Belo Horizonte apreciou cinco vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (que prevê déficit para 2024) e três projetos de lei em segundo turno.
Apresento, então, o balanço de uma meta com a qual me comprometi no início da presidência, em janeiro deste ano: reduzir as proposições tramitando no Parlamento municipal em 90%. O número caiu de cerca de 700 textos para aproximadamente 70 textos, durante o período de 7 meses, de fevereiro a agosto.
Diria Winston Churchill que, “se você tem 10 mil regras, destrói todo o respeito pela lei.” A Câmara Municipal de Belo Horizonte, desde 2017, quando me tornei vereador, se dedicou a reduzir o estoque de normas na cidade, erradicando cerca de 10 mil leis existentes. Além disso, retomamos a capacidade da Comissão de Legislação e Justiça como um filtro para impedir que textos inadequados seguissem tramitando. E, desde que assumi a presidência, a ação “legiferante”, expressão que aprendi com o professor Antonio Anastasia, recebeu um freio.
O atual ministro do Tribunal de Contas da União, que muito antes de agente público já era uma referência nacional no direito administrativo, me ensinou a diferença entre a produção legislativa e a ação “legiferante”: um termo que, beirando o pejorativo, descreve a fúria da produção de normas pouco úteis, sem efeito ou que não acrescentam à sociedade.
Um jornalista chegou a me perguntar: “E se não houver mais nenhum projeto de lei a ser votado?”. Respondi: “A cidade terá muito a comemorar!”. A imprensa por vezes é parte desse estímulo que confunde a sociedade ao fazer balanços sobre os parlamentares que mais apresentam projetos de lei, como se essa fosse a função mais importante de um legislador. Não é! Quanto menos votarmos, melhor.
Ao limpar a pauta e reduzir o número de proposições em tramitação, a Câmara Municipal de Belo Horizonte pode se debruçar com mais profundidade sobre o que está sendo apreciado, promover maior participação popular e melhorar a qualidade das leis produzidas. E, bem mais do que isso, pode reforçar seu foco na fiscalização e na representação.
Em parceria com a Fundação Dom Cabral, a Câmara Municipal de Belo Horizonte está avançando no projeto BH pra Você, a ser entregue ainda este ano, um monitor orçamentário que permitirá aos parlamentares e à sociedade civil o correto controle e acompanhamento de onde cada recurso é investido.
A função de fiscalização está cada vez mais intensa, com foco especial no acompanhamento decendial de cada repasse do subsídio ao transporte coletivo, por exemplo, garantindo que as denúncias de má qualidade no transporte doam no bolso dos concessionários e estudando formas de responsabilizar individualmente as empresas, e não só os consórcios.
E quanto ao campo político, a Câmara Municipal não abandona sua função de representar: os vereadores têm demandas particulares de cada segmento da população que os elegeu e não descansam até serem ouvidos pela prefeitura.
Com alguns vereadores discreta e violentamente “banidos” pelo Poder Executivo do diálogo, como eu já o fui de 2017 a 2020 pelo ex-prefeito, as sessões ordinárias ficaram travadas por obstrução de pauta em agosto. Recomendo o texto “O direito da obstrução”, de Edgard de Godoi da Mata-Machado, em uma publicação da Faculdade de Direito da UFMG, de 1952. “A história de todos os parlamentos refere-nos que sempre se exercitou o direito de obstruir”.
Há mais de um ano, a Prefeitura de Belo Horizonte prometeu enviar a alguns parlamentares o projeto de lei de liberdade econômica, uma urgência numa cidade que trava muito a vida de quem empreende. Cansados de esperar mais, vários parlamentares decidiram obstruir, também por isso. Esse é um dos inúmeros itens de uma longa lista de promessas não cumpridas de uma prefeitura lenta que lida com uma Câmara Municipal apressada. A cidade tem pressa.
Enquanto a prefeitura segue a passos de tartaruga, mais preocupada em classificar vereadores entre aqueles que podem ser atendidos e os que devem ser ignorados, quero aqui destacar um feito de todos os meus colegas que merece meu reconhecimento. No oitavo mês do ano, já vencemos 90% da pauta existente. Quanto aos 10% que restam, tudo aquilo que está concluso para votação já está pautado, e os demais textos tramitam rápido nas comissões permanentes.
Esse ritmo é raro, mas existe com a devida dedicação. A prefeitura da capital, se quiser, pode acompanhar o passo, tratando 41 vereadores com respeito, ou então vai ficar para trás.