Avaliação do Minha Casa Minha Vida

Há pressão para que o investimento público se eleve. Há algumas semanas resenhando o livro “As políticas da política”, anotei que o maior problema dele era a baixa preocupação em avaliar os impactos das políticas públicas. O volume tinha um quê de “gasto é vida”.

Resolvi olhar com um pouco mais de cuidado os dados do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). De 2009 a 2015, foram gastos com subsídios R$ 106 bilhões. No mesmo período foram entregues 1,8 milhão de novas unidades para a baixa renda.

Houve expressiva redução do déficit habitacional? Segundo os relatórios da fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, o déficit em 2009 era de 5,1 milhões de unidades. Segundo a mesma fundação o déficit em 2015 se elevou para 5,5 milhões! Ou seja, apesar de enorme expansão de novas unidades, houve elevação do déficit habitacional em 0,5 milhão de unidades.

É possível que, no intervalo de seis anos entre 2015 e 2009, a quantidade de famílias vivendo em condições precárias tenha crescido tanto que o esforço da política pública não tenha sido suficiente. Mas não deve ter sido o caso, pois a série histórica da fundação João Pinheiro, que vai de 2000 até 2015, não apresenta nenhuma mudança de comportamento após a criação do programa MCMV.

Mesmo assim, suponhamos que, entre os seis anos de 2009 a 2015, teria havido, na ausência do programa, um crescimento do déficit habitacional em 1,0 milhão de unidades, por volta de 1/5 do déficit total em 2000.

Essa hipótese já é extremamente forçada, porque supõe um ritmo pelo qual todo o nosso déficit habitacional teria sido construído nos últimos 30 anos.

Basta ler o clássico “O Cortiço”, de Aluísio Azevedo, para saber que isso é implausível.

De qualquer forma, nesse caso, o déficit em 2015 teria sido de 6,1 milhões (5,1+1,0). Como o déficit observado foi de 5,5 milhões, o programa MVMC teria contribuído para reduzir o déficit em 600 mil unidades. Ou seja, das 1,8 milhão de unidades entregues, houve desperdício de 1,2 milhão de unidades, perda de 2/3!

***

No esforço de enfrentar difícil situação fiscal no orçamento de 2021, o governador João Doria enviou para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) o Projeto de Lei 529. No 14º artigo, o PL transfere ao Tesouro Estadual o superávit financeiro das Universidades e da Fapesp.

Não parece ser uma boa ideia. As universidades e a Fapesp, por terem sua receita vinculada do ICMS, estão sofrendo todos os efeitos da crise e da queda de receita.

Por outro lado, o superávit financeiro é o instrumento para garantir a autonomia financeira dessas importantes instituições da ciência brasileira. Em particular, a Fapesp deve ser o exemplo para uma futura reforma administrativa: somente 5% de seu orçamento é gasto com atividade-meio.

Em momentos de dificuldades como o atual é necessário apertar o cinto. Todos têm que dar a sua contribuição. Até uma possível redução temporária de salários de servidores pode ser pensada. Não faz sentido, no entanto, mudar a organização do Estado naquelas estruturas que têm dado bons resultados.

***

Silvio Almeida e Paulo Rossi apresentaram uma leitura crítica à forma pela qual a escola ortodoxa de economia trata o tema do racismo. Uma perspectiva bem diferente, contudo, emerge da leitura do artigo de revisão publicado recentemente no Journal of Economic Perspective: “Race discrimination: an economic perspective” (volume 34, número 2).