fbpx
Economista e advogada, é presidente do Conselho Acadêmico do Livres; foi diretora do setor de privatizações do BNDES (1994-1996, governo FHC) e presidente do Conselho de Administração da Eletrobrás.

Siga nas redes sociais

Esse artigo foi originalmente publicado no Estado de S. Paulo. Leia na íntegra aqui.

Precisamos falar sobre privatização. A sério. O assunto entrou nos debates da campanha presidencial de 2018 pelas propostas de vários candidatos. Bolsonaro foi apenas mais um. Seu desconforto com a agenda liberal era, e é, conhecido por todos. Por isso, delegou o tema ao Posto Ipiranga.

As promessas de campanha são motivo de piadas. A ausência de Bolsonaro, e do seu assessor, nos debates impediu que a farsa fosse desmascarada na ocasião. Um trilhão a ser arrecadado com vendas estatais e outro trilhão com venda de imóveis iriam zerar o déficit público em um ano. Bom notar que não se falava na época que o dinheiro viria de concessões, desinvestimentos ou venda de subsidiárias, como diz agora o governo.

A planilha de cálculo usada pelo hoje ministro da Economia nunca apareceu. Claro, o trilhão não existe . O programa de desestatização atual é marcado desde o início pela falta de transparência.

Sua outra característica é a (des) governança. Guedes, talvez temeroso de cobranças, abandonou o assunto. Entregou a tarefa à Secretaria de Desestatização, criada, supostamente, para dar maior agilidade ao programa. Apenas introduziu mais uma camada burocrática, sem necessidade. Ela não se sobrepõe aos ministérios setoriais — em permanente batalha contra a venda de suas empresas.

Nem Guedes, muito menos Bolsonaro entram na bola dividida. Sem determinação e sem comando não se sai da bravata. A campanha acabou. Mas já estão emendando na próxima, com a nova promessa de vender o Banco do Brasil em 2023, por falta de serventia política ao governo, como a Caixa.

Guedes só veio a falar de privatização, em plena pandemia, ao vincular as políticas emergenciais à aprovação do PL da Eletrobrás. Soou como chantagem. Talvez fizesse sentido para quem pensava em aniquilar o vírus com R$ 5 bilhões ou com o coronavoucher de R$ 200. A realidade se mostra mais complexa, os gastos muito mais expressivos e o valor que o Tesouro espera receber pela oferta pública da empresa é uma gota no oceano do endividamento público.

Crise fiscal como principal motivação de uma desestatização é a pior forma de atrair apoio para a necessária reforma do Estado. Aumento de eficiência e produtividade, modernização do setor no qual a empresa atua, serviços públicos de melhor qualidade, redução de gastos e a necessidade de novos investimentos, que o governo não tem como fazer, são razões que não têm prioridade no discurso oficial.

Mas comunicação não é mesmo o forte do ministro. Em entrevista recente à CNNprometeu, com a precisão de sempre, quatro grandes privatizações em “30, 60 ou 90 dias”. Cobrado, poucos dias depois, disse que não seria mais nem 30, nem 60, muito menos privatização. Prometeu, então, anunciar em 90 dias futuras vendas. A ver o que outubro nos trará.

A Secretaria de Desestatização divulgou um cronograma tentativo. Não há na lista nada relevante a ser vendido até 2021, com exceção dos Correios. E há apenas uma vaga referência “em estudos” para as poucas empresas na lista no PND.

É difícil avaliar a qualidade de um processo sem transparência. Para uma opinião qualificada, é preciso ter acesso a um conjunto de informações que indiquem o andamento de cada processo de liquidação ou venda.

Atos preparatórios são necessários, não se trata de burocracia. Eles dão segurança e, nunca é demais insistir, transparência a qualquer venda de patrimônio público. Contratação de consultores ou bancos coordenadores de operações de mercado, definição do preço, avaliação da estrutura de mercado, ajustes patrimoniais prévios, atos societários e projetos de lei são algumas das etapas.

Por exemplo, uma lei é necessária para criar uma empresa que deve receber ativos impedidos legalmente de passar ao controle privado. É o caso de Itaipu e usinas nucleares de Angra. Mas todo cuidado é pouco para que não vire uma estatal a mais. Uma nova estatal só deve ser criada quando a privatização da empresa-mãe esteja avançada e o leilão garantido. Definitivamente, não é o caso da Eletrobrás. Já vimos esse filme com a NAV, uma estatal criada para o controle do tráfego aéreo, que era uma das funções da Infraero. Mas a empresa não consta dos planos de venda do governo.

Um bom assessor jurídico ajudaria a ganhar tempo. Nem sempre há necessidade de uma lei que autorize a privatização de uma empresa. Essa autorização genérica já foi dada pelo Congresso quando aprovou a lei que criou o Programa Nacional da Desestatização, em 1990. O STF não mudou esse entendimento. Não se pode cobrar do Congresso o que já está feito. Nem o que não se pediu, como uma lei para vender Petrobrás e bancos públicos. Essas têm impedimento legal específico.

O assunto é complexo e será tema de outra coluna. Até hoje, este governo não vendeu uma estatal controlada pelo Tesouro, só subsidiárias e participações minoritários. Por que será?