Doutorando e Mestre em Direito Processual pela UERJ, professor do Centro Universitário de Brasília e ex-assessor do Ministro Fux no STF e TSE.

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Todo 13 de maio é “celebrado” o dia da abolição da escravatura no Brasil. Em 2019, o marco chega a 131 anos. Ao contrário do que parece à primeira vista, não há motivos para comemorar.

Em verdade, precisamos aproveitar a data para desmistificar a maior fake news da nossa história. Trata-se de uma grande composição de atos estatais que, no decurso do tempo, fizeram-se parecer benéficos, mas que, na realidade, utilizando o ideal de liberdade como cortina de fumaça, realizaram atos de extrema violência cujos efeitos são sentidos até hoje.

O Brasil teve três leis mais famosas da escalada à liberdade da população negra: Lei do Ventre Livre, Lei dos Sexagenários e Lei Áurea.

A Lei do Ventre Livre, em tese, declarou livres as crianças nascidas de mães escravizadas. Segundo a lei, o filho ficava com a mãe até os oito anos. A partir desse momento, o proprietário da mãe decidia se entregaria a criança ao Estado, recebendo uma indenização, ou se ela trabalharia na fazenda até os 21 anos. Ou seja: o filho de escravizados não era livre.

No mesmo sentido de ilusão de ajuda aos negros, foi criada a Lei dos Sexagenários, com objetivo de “regular a extinção gradual do elemento servil”. Quando a expectativa de vida não passava dos 33 anos entre brancos e negros, quantos escravizados conseguiam chegar aos 60 anos para serem contemplados?

Para analisar a sociedade brasileira de 1888, quando a Lei Áurea declarou extinta a escravidão no Brasil, o único Censo oficial disponível é de 1872. A população negra da época era 5.762.134 pessoas. Desse total, 1.510.806 escravizados. Ou seja, 26% dos negros ainda eram vítimas da relação servil.

É importante trazer esses números. A grande maioria dos negros já estava livre quando a Lei Áurea foi aprovada, seja pela compra da própria alforria ou por auxílio do movimento abolicionista, que foi muito importante.

Além de ter sido o primeiro movimento social brasileiro, com resultados práticos fora da dimensão legislativa, o abolicionismo também tinha uma agenda de superação dos efeitos da escravidão através da inclusão educacional dos negros e de uma reforma agrária que reconhecesse o direito à propriedade de terras através do trabalho.

Esse panorama mostra que a Lei Áurea teve pouco impacto na melhoria das condições de vida dos negros, mas conseguiu desarticular o movimento abolicionista. É evidente quando lembramos a completa ausência de meios para estudar ou obter propriedades aos recém-libertos. Foram milhões de pessoas deixadas à própria sorte.

Para completar o bloqueio ao desenvolvimento socioeconômico da população negra, foi incentivada a vinda de imigrantes europeus para “embranquecer” o Brasil, garantindo-lhes passagem, trabalho e casa, enquanto os quase seis milhões de negros foram proibidos pelo Estado de ter um lugar para morar e estudar (absurda proibição criada pela Constituição de 1824).

Não é preciso muito esforço para concluir quem ficou com o trabalho disponível à época e a quem foi permitido prosperar socioeconomicamente após o 13 de maio de 1888. Pesquisa apresentada no MIT por Humberto Laudares estima que 20% da desigualdade brasileira atual ainda é fruto do escravismo.

Infelizmente, não há o que comemorar. Os fatos mostram a violência estatal constante contra a população negra, utilizando a roupa benevolente da concessão de liberdade. Liberdade não se concede, ela é construída. Precisamos atualizar e concretizar a agenda abolicionista.

Com coautoria de Mano Ferreira